Regulamento

Regulamento interno
Capítulo 1
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto e Âmbito

1. O Regulamento Interno, a par do Projeto Educativo e do Plano Anual de Atividades, constitui uma base orientadora da aplicação do regime de autonomia da Escola.
2. O presente regulamento define as normas de funcionamento da Escola Profissional Cefad abreviadamente, designada por EPC.
Assim, serão abrangidos pelo Regulamento Interno:
a) Os Órgãos de Administração e Gestão;
b) Os docentes;
c) O pessoal não docente;
d) Os alunos;
e) Os Pais e Encarregados de Educação;
f) As Estruturas de Coordenação, Supervisão Pedagógica e de Orientação Educativa.
3. O Regulamento Interno da Escola tem por objeto:
a) O desenvolvimento do disposto no Estatuto do Aluno e demais legislação de caráter estatutário;
b) A adequação à realidade da Escola das regras de convivência e de resolução de conflitos na respetiva comunidade educativa;
c) As regras e procedimentos a observar em matéria de delegação das competências do Diretor, nos restantes membros do órgão de administração e gestão ou no Conselho de Turma.
4. No desenvolvimento do disposto na alínea b) do número anterior, o Regulamento Interno da Escola pode dispor, entre outras matérias, quanto:
a) Aos direitos e deveres dos alunos inerentes à especificidade da vivência escolar;
b) À utilização das instalações e equipamentos;
c) Ao acesso às instalações e espaços escolares;
d) Ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como do desempenho de ações meritórias em favor da comunidade em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na Escola ou fora dela.

Artigo 2.º
Natureza e Princípios fundamentais

1. A Escola Profissional Cefad é um estabelecimento privado de Ensino Secundário e tem como objeto principal os cursos profissionais.
2. A Escola prossegue fins de interesse público e, no desempenho da sua atividade, está sujeita à tutela (Ministério da Educação), adiante designado por MEC, e às deliberações da entidade proprietária.
3. A escola goza de autonomia no desenvolvimento das suas atividades de natureza pedagógica, cultural e tecnológica, nos termos do Decreto-Lei nº 92/2014 de 20 de junho e demais legislação aplicável, pelas orientações contidas nos Estatutos e no seu regulamento interno.

Artigo 3.º
Atribuições/competências

1. Contribuir para a formação integral dos jovens, proporcionando-lhes, designadamente, preparação adequada para um exercício profissional qualificado.
2. Desenvolver mecanismos de aproximação entre a Escola e as Instituições económicas, profissionais, associativas, sociais e culturais, do respetivo tecido social.
3. Facultar aos alunos contactos com o mundo do trabalho e experiência profissional, preparando-os para uma adequada inserção sócio profissional.
4. Promover, conjuntamente com outros agentes e Instituições locais, a concretização de um projeto de formação de recursos humanos qualificados, que responda às necessidades do desenvolvimento integrado do País e particularmente no âmbito Regional e Local.
5. Facultar aos alunos uma sólida formação geral, científica e tecnológica, capaz de os preparar para a vida ativa e para o prosseguimento de estudos.

Artigo 4.º
Sede e Delegações

1. A Escola tem a sua sede nas instalações da rua, Francisco Baía, nº9 freguesia de S. Domingos de Benfica, Concelho de Lisboa, onde exerce a sua atividade, podendo em caso de necessidade utilizar complementarmente outras instalações adequadas para o desempenho da sua atividade.
2. A escola pode ainda propor/pedir a criação de delegações que se mostrem necessárias ao desenvolvimento da sua atividade de formação.

Artigo 5.º
Serviço público de educação

1. A EPC presta um serviço público de educação e integra a rede de entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de dezembro.

Artigo 6.º
Divulgação

1. O Regulamento Interno da Escola será divulgado a todos os alunos e aos Pais e Encarregados de Educação no ato da matrícula e/ou no início do ano letivo, ou sempre que o mesmo seja objeto de revisão.
2. De acordo com uma gestão sustentada de recursos em vigor na Escola, o Regulamento Interno será fornecido sob a forma de identificação da ligação da página eletrónica da Escola.
3. O Regulamento Interno ficará disponível para consulta de todos os membros da comunidade educativa através dos seguintes meios:
a) Página eletrónica da CEFAD, no endereço http://www.cefad.pt.
b) Exemplares impressos disponibilizados nos Serviços de Administração Escolar, na sala de professores e na sala de Orientadores Educativos/Diretores de Turma.

Artigo 7.º
Declaração de aceitação

1. Os Pais e Encarregados de Educação devem, nos termos da alínea k) do n.º 2 do artigo 43.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro), conhecer o Regulamento Interno da Escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral.
2. Os alunos quando maiores de idade devem também conhecer o Regulamento Interno da Escola e subscrever, igualmente, declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral.
3. A declaração de aceitação referida nos n.os 1 e 2 do presente artigo é realizada em duplicado, sendo uma das cópias entregue ao Encarregado de Educação ou ao aluno quando maior de idade.

Artigo 8.º
Cumprimento

1. É dever de todos os elementos da comunidade escolar conhecer, cumprir e fazer cumprir o disposto no presente Regulamento Interno.
2. O Regulamento Interno deverá ser observado por toda a comunidade escolar, não podendo ser invocado o seu desconhecimento por parte de nenhum dos seus elementos, face ao seu incumprimento.
3. Ressalvados os casos de não observância devidamente justificados, todos os elementos deverão respeitar e fazer respeitar o Regulamento Interno, ficando responsáveis pelas consequências que resultem do seu incumprimento.
4. O Conselho Geral, o Diretor e o Conselho Pedagógico, no âmbito das suas competências, criarão condições para o cumprimento do Regulamento Interno e exigirão a todos os elementos da comunidade escolar o respeito pelas normas nele disposto.

Artigo 9.º
Revisão

1. A conformidade do presente Regulamento Interno com o Projeto Educativo de Escola deve ser verificada pelo Conselho Geral sempre que haja alterações nalgum destes documentos.
2. A revisão do Regulamento Interno poderá revestir uma das duas seguintes formas:
a) Ordinária – iniciada sob a responsabilidade do Conselho Geral, quatro anos após a sua aprovação ou a sua última revisão ordinária;
b) Extraordinária – sempre que seja deliberada pelo Conselho Geral, por proposta fundamentada de pelo menos um terço dos membros em efetividade de funções ou por solicitação do Diretor.
3. A revisão, qualquer que seja a modalidade, obriga a reunião do Conselho Geral, convocada para o efeito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, e a aprovação por uma maioria absoluta de votos dos membros em efetividade de funções.

Capítulo II
Regime de Funcionamento e Estrutura da Comunidade Escolar

Artigo 10.º
Normas gerais

1. As relações entre todos os membros da população escolar – alunos, docentes, não docentes e Pais/ Encarregados de Educação – devem ser de modo a promover o são convívio, o respeito mútuo, a disciplina e a correção nas palavras e atitudes.
2. Não são permitidas palavras, atitudes ou atos que ofendam a integridade física e psicológica dos membros da Comunidade Escolar e dos visitantes da EPC.
3. A toda a população escolar se exige o dever de assiduidade e pontualidade e o desempenho das suas funções com zelo e dedicação.
4. Não é permitido afixar propaganda político-partidária. Salvaguardam-se as situações relativas a projetos e/ou sessões devidamente autorizadas pelo Diretor da Escola.
5. Não é permitida a propaganda e a comercialização de produtos, salvo em caso de autorização prévia por parte do Diretor.
6. Qualquer cartaz de divulgação só pode ser afixado depois de despacho favorável do Diretor, exceto aqueles que se destinam a locais com privacidade específica, como, por exemplo, as salas de associações de estudantes, gabinetes, clubes, etc.
7. A venda de trabalhos e/ou produtos elaborados pelos alunos para angariação de fundos destinados a custear atividades da sua iniciativa carece de autorização prévia por parte do Diretor e desde que as mesmas se enquadrem no âmbito das diferentes áreas curriculares e na sua condição de alunos da EPC.
8. É proibido o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas.
9. É proibido fumar dentro do perímetro da Escola.
10. É proibido consumir e/ou transportar quaisquer substâncias proibidas por lei.
11. É expressamente proibida a entrada no espaço da Escola de alunos portadores de objetos que não sejam os estritamente necessários ao desenvolvimento das atividades letivas.
12. Não são permitidos os jogos a dinheiro.
13. Todos os setores destinados a atender a população escolar e público em geral devem afixar na porta o horário de funcionamento.
14. Para além das reuniões fixadas por lei, são permitidas outras de qualquer setor da Escola desde que respeitem os interesses da mesma e obtenham autorização prévia do Diretor.

Artigo 11.º
Horário de funcionamento

1. A Escola funciona em regime diurno, no horário compreendido entre as 8:00 horas e as 18:00 horas.
2. Os horários são flexíveis tendo em conta:a) Cumprimento integral dos currículos;
b) Especificidade dos cursos;
c) Visitas de estudo/aulas no exterior;
e) Formação em Contexto de Trabalho (FCT);
f) Provas de Aptidão Profissional (PAP);
g) Provas de Avaliação Final (PAF).

Artigo 12.º
Acesso e circulação no recinto escolar

1. O acesso às instalações da EPC faz-se pela porta principal.
2. O acesso às instalações da EPC é controlado pelos assistentes operacionais designados para o efeito.
3.Têm livre acesso às instalações da EPC, o pessoal docente, não docente e os alunos nela matriculados.
4. Os Pais, Encarregados de Educação e demais visitantes deverão proceder à sua identificação Serviços de Administração Escolar, através da apresentação de documento de identificação, e indicar o motivo da sua visita.
5. Os Pais, Encarregados de Educação e demais visitantes, depois de devidamente autorizados, aguardarão na receção e a sua circulação dentro do espaço escolar será sempre feita com acompanhamento.
6. O movimento de entrada e saída de Pais, Encarregados de Educação e demais visitantes é registado pelo assistente operacional em documento próprio, que permanecerá arquivado e disponível para consulta.
7. Quando solicitado pelo utente, poderá ser emitida uma declaração de presença, sendo esta assinada e autenticada pelos Serviços de Administração Escolar.
8. A elaboração de outras normas específicas de funcionamento dos espaços da EPC é da competência do Diretor.
9. Estará vedado o acesso a todos os elementos que não obedeçam ao disposto neste artigo.
10. Durante o horário letivo, os utentes não devem permanecer em locais que prejudiquem o normal funcionamento das atividades letivas, bem como não devem beber nem comer nos corredores.
11. Todos devem pautar as suas atitudes e comportamentos, na base do decoro, com comportamentos conducentes à manutenção de um ambiente de asseio e ordem. A todos se exige uma apresentação adequada e expressar-se de forma correta e cuidada, tendo em conta o respeito que a Escola a todos merece.
12. É dever de todos zelar pela conservação do património escolar, responsabilizando-se todo aquele que contribua para a sua danificação.
13. É dever de todos proteger e valorizar os espaços exteriores.

Artigo 13.º
Email institucional

1. As comunicações eletrónicas são o meio preferencial e prioritário de comunicação interna e externa da EPC.
2. Para operacionalização do disposto no número anterior, a Escola atribui uma caixa de correio eletrónico exclusiva, constituindo-se esta como único endereço eletrónico de contacto com que a Escola fica obrigada.
3. Pelo disposto no número anterior, a atribuição da caixa de correio eletrónico constitui-se como um direito de todo o pessoal docente, não docente.
4. Esta caixa de correio é de uso obrigatório para o pessoal docente e não docente, nas comunicações de e com a Escola ou qualquer um dos seus órgãos.
5. A não consulta de toda e qualquer informação que circule através do email institucional não pode ser usada como qualquer tipo de justificação para o não cumprimento das suas obrigações.
6. O acesso à caixa de correio efetua-se através de um código pessoal e intransmissível, fornecido pelo Diretor ou por quem ele delegar.
7. Para cumprimento do disposto no número anterior, a todos os novos docentes e funcionários é enviado, no início do ano letivo ou no início das suas funções, um email contendo a identificação do email institucional e a respetiva palavra-passe de acesso.
8. Para garantir a segurança e a confidencialidade dos acessos, todos os utilizadores são obrigados a alterar a palavra-passe fornecida logo na primeira utilização deste serviço.
9. O serviço de correio eletrónico está sujeito às políticas de segurança e privacidade definidas pelo fornecedor do serviço, submetendo-se os utilizadores à aceitação destas.
10. A caixa de correio destina-se a fins essencialmente escolares, podendo ter uso pessoal, sempre nos limites impostos pelo Regulamento Interno e pelas leis gerais.
11. Por decisão fundamentada do Diretor ou em resultado de procedimento disciplinar, pode qualquer utilizador ver a sua conta de correio suspensa ou limitada de forma definitiva ou temporária.
12. O direito previsto no n.º 3 cessa sempre que o vínculo com a Escola é interrompido, podendo nestas situações a caixa de correio ser eliminada ou bloqueada.
13. Para execução do número anterior, a eliminação da caixa de correio poderá ocorrer a partir do 15.º dia útil após a cessação do vínculo, sem aviso prévio ao utilizador, não podendo a Escola ser responsabilizada pela perda de informações ou outros danos decorrentes do ato.
14. A EPC poderá manter ativas as caixas de correio de utilizadores sem vínculo, para efeitos de divulgação de eventos ou outros.
15. Devem todos os utilizadores manter cópias de segurança dos documentos e informações existentes na respetiva caixa de correio, não cabendo à Escola quaisquer responsabilidades pela perda total ou parcial de dados.
16. É da total responsabilidade do utilizador manter seguro o acesso ao email institucional, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à Escola.

Artigo 14.º
Circulação da informação

1. Para que todos possam ter conhecimento do que lhes diga especificamente respeito:
a) A informação respeitante a docentes e funcionários é enviada para o email institucional;
b) A informação respeitante a alunos e outros agentes educativos, assim como a relativa ao público, será afixada nos locais destinados para o efeito.
c) A informação respeitante aos pais e encarregados de educação, independentemente do assunto, será enviada através da plataforma INOVAR e preferencialmente por email, não estando inviabilizada a comunicação através de outros meios.
2. As informações, assim como as convocatórias, obedecerão às exigências da lei em vigor.
3. Sempre que o Diretor o julgar conveniente, a informação será lida nas aulas ou, quando para conhecimento individual, apresentada ao destinatário, devendo a mesma ser rubricada por este.

Artigo 15.º
Programa de Gestão de Alunos – INOVAR

1. Na EPC é utilizado o sistema INOVAR, desenhado especificamente para escolas profissionais e baseado no sistema modular.
2. O sistema INOVAR alunos permite:
a) A docentes:
i) Escrever Sumários/Sínteses;
ii) Lançar Notas;
iii) Marcar Faltas;
iv) Efetuar pedidos de Substituição/consultar faltas pessoais;
v) Inserir Exames.
b) Aos Orientadores Educativos/Diretores de Turma:
i) Justificar Faltas;
ii) Imprimir Pautas;
iii) Acesso ao Registo Biográfico do aluno;
iv) Lançar Notas de Formação em Contexto de Trabalho (FCT) e de Provas de Aptidão Profissional (PAP).
c) Aos Diretores de Curso:i) Elaborar documentos FCT e de PAP;
ii) Consultar Registo Biográfico dos alunos;
iii) Consultar Pautas.
3. O sistema INOVAR consulta permite aos alunos e Pais e Encarregados de Educação:
i) Consulta de Faltas;
ii) Avaliações;
iii) Materiais disponibilizados;
iv) Plano de Atividades;
v) Informações.
4. O programa INOVAR permite a gestão da base de dados dos alunos e que disponibiliza um vasto leque de outras funcionalidades.
5. O acesso ao INOVAR é feito através do acesso à internet, em qualquer local.
6. Para aceder ao programa, o docente deve indicar primeiro o tipo de acesso e, depois, identificar-se com o seu login/password pessoal.
7. No que diz respeito às aulas, o docente deve proceder à marcação da sua presença e ao registo do sumário e das faltas dos alunos.
8. O docente deverá, sempre que possível, registar o sumário na respetiva sala de aula.
9. Não sendo possível o enunciado no número anterior, o docente pode efetuar o registo diário dos seus sumários até ao horário limite definido anualmente pelo Diretor. A partir desse horário limite, o programa encerra e, automaticamente, assinala as faltas a quem não registou os seus sumários.
10. A aplicação não permite que o registo de sumários seja efetuado antes da hora definida nos respetivos horários dos docentes.
11. No programa INOVAR serão também registadas as ausências dos alunos, sendo estas automaticamente disponibilizadas ao Orientador Educativo/Diretor de Turma e aos Serviços de Administração Escolar.
12. Aos Orientadores Educativos/Diretores de Turma e aos Diretores de Curso também é permitido o acesso à aplicação, tendo acesso a funcionalidades diferenciadas, de acordo com o perfil de utilizador associado ao respetivo cargo.
13. Caso se verifique algum engano relacionado com os sumários e/ou marcação de faltas, o docente tem a possibilidade de proceder à sua correção até ao horário limite diário definido pelo Diretor.
14. Caso ocorram outros problemas com o programa INOVAR, o utilizador pode, esgotadas todas as possibilidades de resolução autónoma, solicitar a colaboração dos membros da Equipa de Coordenação e Direção da Escola.
15. A Equipa de Coordenação e Direção da Escola presta apoio aos docentes na utilização do INOVAR.
16. No início do ano letivo, ou sempre que sobre a aplicação se produzam algumas alterações, é disponibilizado um manual de procedimentos através dos meios de difusão de informação em funcionamento na EPC.

Artigo 16.º
Organização do ano letivo

1. A abertura e o encerramento do ano letivo, bem como as pausas, são calendarizados tendo por referência o calendário escolar estabelecido anualmente por Despacho do Ministério da Educação e Ciência.
2. Podem ser realizados ajustamentos à organização do calendário escolar em função dos condicionalismos inerentes ao funcionamento dos cursos profissionais, nomeadamente no que se refere à realização da Formação em Contexto de Trabalho (FCT), da Prova de Aptidão Profissional (PAP), da Prova de Avaliação Final (PAF) e ao cumprimento integral do plano de formação do curso.

Artigo 17.º
Horários de docentes e de alunos

1. A carga horária global prevista na matriz das diferentes tipologias de formação disponíveis na EPC será distribuída e gerida, no âmbito da sua autonomia pedagógica, de forma flexível e otimizada ao longo da duração do ciclo de formação, acautelando o necessário equilíbrio anual, semanal e diário, de acordo com o disposto na lei para as diferentes tipologias de cursos.
2. Dada a especificidade do ensino profissional, cursos de educação e formação e da estrutura modular, os horários dos docentes e das turmas obedecem a uma gestão flexível e pedagogicamente adequada, observando o disposto na lei.
3. A Escola assegurará a oferta integral do número de horas de formação previstas na matriz dos cursos, adotando, para o efeito, todos os mecanismos de compensação ou de substituição necessários.
4. Os horários são elaborados por uma equipa supervisionada pelo Diretor, tendo em consideração as sugestões emanadas do Conselho Geral, da Comissão Permanente e do Conselho Pedagógico, no âmbito das suas competências de pronúncia sobre os critérios de organização dos horários.
5. O horário de cada curso será revisto sempre que necessário, podendo, em situações especiais, ser alterado sem prejuízo do normal funcionamento das atividades letivas, com as consequentes alterações nos horários de professores e alunos, ao longo do ano letivo.
6. Os horários sujeitos a alterações serão dados a conhecer atempadamente aos agentes envolvidos (docentes e alunos) através do email institucional e/ou do site e entram, habitualmente, em vigor na início da semana imediatamente a seguir à sua alteração.
7. Os Orientadores Educativos/Diretores de Turma serão, igualmente, informados das alterações de horários das suas direções de turma através das plataformas referidas no número anterior.
8. Em cada dia as atividades letivas serão divididas em dois períodos – manhã e tarde – separados por um intervalo para almoço, que não pode ter duração inferior a 45 minutos.
9. Por motivos de pertinência técnica, as aulas práticas poderão vir a ter início antes do horário habitual ou a prolongar-se para além deste.

Artigo 18.º
Distribuição de serviço docente

1. A distribuição de serviço é realizada pelo Diretor ou por um elemento da sua equipa em quem delegue essa competência, no início do ano letivo ou no momento da apresentação do docente.
2. No documento enviado ao docente com a sua distribuição de serviço, constam a(s) as turma(s) e os curso(s) que este lecionará, bem como os respetivos módulos e/ou disciplinas e sua carga horária, assim como os cargos letivos que irá desempenhar.
3. A carga horária letiva total do docente é dividida pelo número de semanas letivas previstas pelo calendário escolar estabelecido por Despacho do Ministério da Educação e Ciência, de forma a encontrar o número médio de horas semanais a lecionar pelo docente.
4. A carga horária semanal média de cada docente consta no referido documento e respeita o disposto na lei em relação ao número máximo de horas letivas permitido e constitui a referência para a elaboração do seu horário, bem como da(s) turma(s) que leciona.
5. Deste documento constam ainda os cargos para os quais o docente se encontra designado no âmbito da componente não letiva (trabalho de escola e trabalho individual), acompanhados da respetiva carga horária.
6. O Diretor reserva-se o direito de alterar os horários dos docentes de acordo com o estipulado nos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo anterior.

Artigo 19.º
Reuniões

1. As reuniões podem ser ordinárias ou extraordinárias.
2. As convocatórias das reuniões devem ser comunicadas aos respetivos intervenientes com a antecedência mínima de 48 horas para as reuniões ordinárias e de 24 horas para as reuniões extraordinárias. Por este motivo, os docentes deverão consultar diariamente o seu email institucional.
3. Na convocatória deve constar o local, a data e a hora da reunião, assim como a respetiva ordem de trabalhos.
4. De todas as reuniões formalmente convocadas, de caráter ordinário ou extraordinário, serão elaboradas atas e registadas em suporte próprio.
5. Da ata deve constar o que de essencial foi abordado na reunião, bem como todas as deliberações tomadas ou sugestões apresentadas. Devem ainda ser anexados todos os documentos que nela forem referidos e que não estejam incluídos no corpo da ata.
6. As atas devem ser aprovadas em minuta no final das reuniões e na sua forma final no início da reunião seguinte. As atas das reuniões de conselho de turma devem ser lidas e aprovadas no decorrer das mesmas.
7. Todas as páginas de corpo da ata devem ser rubricadas pelo presidente da reunião e secretário (caso seja nomeado).

Artigo 20.º
Oferta Educativa – Tipologia de cursos e qualificação

A oferta formativa da EPC encontra-se enquadrada numa perspetiva essencialmente orientada para o exercício de uma atividade profissional, nos termos estabelecidos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP, I.P.) e distribuída pelas seguintes tipologias:
a) Cursos Profissionais, com duração de três anos letivos. A conclusão, com aproveitamento, confere o direito ao nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações, dando equivalência ao 12.º ano de escolaridade, permitindo o ingresso no mercado de trabalho e/ou o acesso ao Ensino Superior;
b) Cursos de Educação e Formação (CEF). A conclusão, com aproveitamento, confere o direito ao nível 3 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações, permitindo o ingresso no mercado de trabalho, desde que não abrangidos pela escolaridade obrigatória, e/ou o prosseguimento de estudos;
c) Cursos de Especialização Tecnológica (CET), em parceria com uma Instituição de Ensino Superior. A conclusão, com aproveitamento confere o direito ao nível V de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações;
d) Formações Modulares Certificadas. Sempre que um adulto conclua com aproveitamento as Unidades de Competência de Curta Duração (UFCD) ser-lhe-á emitido um certificado de qualificação.

Artigo 21.º
Oferta Educativa – Oferta Formativa

1. São ministrados, atualmente, na EPC, os seguintes Cursos:
a) Cursos Profissionais:
i) Técnico de Turismo e Ambiente Rural
ii) Técnico de Desporto
iii) Técnico de Massagem de Estética e Bem-Estar
b) Cursos de Educação e Formação (CEF):
i) Manicure e Pedicure
ii) Assistente de Cuidados de Beleza.
c) Cursos de Especialização Tecnológica (CET)
d) Formações Modulares Certificadas
2. Os planos de estudos dos Cursos de Educação e Formação e dos Cursos Profissionais incluem uma componente de formação sociocultural, uma de formação científica e uma de formação técnica, tecnológica e prática.
3. A oferta formativa da EPC é revista anualmente de acordo com os seguintes critérios:
a) Adequação às necessidades de formação a nível local, regional e nacional;
b) Aprovação das candidaturas pedagógicas por parte da tutela;
c) Número de formandos em cada uma das ofertas formativas disponibilizadas.
4. O funcionamento dos cursos profissionais está condicionado à apresentação de candidatura através do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), nos termos estabelecidos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP, I.P.).
5. A oferta formativa da EPC é divulgada na página eletrónica da Escola, mas está condicionada pelos pressupostos enunciados nas alíneas b) e c) do n.º 3 e no n.º 4 do presente artigo.

Artigo 22.º
Desenvolvimento da formação

1. Os planos curriculares dos Cursos Profissionais desenvolvem-se segundo uma estrutura em disciplinas, que seguem um regime modular, organizadas em três componentes de formação – sociocultural, científica e técnica – a que acresce uma componente de formação prática – Formação em Contexto de Trabalho (FCT).
2. Os planos curriculares dos Cursos de Educação e Formação encontram-se constituídos segundo uma estrutura organizada em disciplinas, onde se observa o princípio da avaliação contínua, distribuídas por três componentes de formação – sociocultural, científica e tecnológica – a que acresce uma componente de formação prática – Formação Prática em Contexto de Trabalho.

Artigo 23.º
Condições de acesso

1. É condição obrigatória de acesso aos cursos ministrados nesta Escola a aprovação no 9.º ano de escolaridade ou equivalente para os cursos profissionais de nível 4 e 8.º ano, do 3.º ciclo do ensino básico, concluído para os cursos CEF.
2. Os alunos que pretendam frequentar a EPC poderão efetuar a sua pré-inscrição, sem qualquer caráter vinculativo, nos Serviços de Administração Escolar, ou através de formulário eletrónico disponível na página eletrónica da Escola.
3. Após a pré-inscrição, se necessário, proceder-se-á à seleção de candidatos, se o número de vagas disponíveis for inferior ao número de candidatos à frequência de um determinado curso, podendo a Escola recorrer a métodos como a análise dos Registo Biográfico do aluno, para além dos critérios gerais dispostos na lei.
4. Após a pré-inscrição os candidatos estão sujeitos a uma entrevista para orientação vocacional.
a) Depois da seleção, os resultados são divulgados através da publicação na página eletrónica da Escola e afixados nos Serviços de Administração Escolar.
b) Os candidatos selecionados deverão, de seguida, formalizar o processo de matrícula. Caso não o façam no prazo máximo de uma semana, a disponibilidade da respetiva vaga será comunicada aos candidatos suplentes.
c) A EPC reserva-se o direito de reformular os critérios de seleção, promovendo a sua divulgação através dos meios de difusão de informação em vigor na Escola.

Artigo 24.º
Parcerias

1. A EPC estabelece parcerias com entidades ligadas ao mundo do trabalho, da educação e da formação profissional, ou outras, adequadas aos cursos existentes na Escola.
2. Estas parcerias devem sempre formalizar-se através da celebração de protocolos.

Artigo 25.º
Comunidade Escolar

A Comunidade escolar da EPC apresenta a seguinte estrutura:
a) Órgãos de Gestão e Administração
b) Coordenação Pedagógica
c) Corpo Docente
d) Alunos
e) Corpo Não Docente
f) Encarregados de Educação.

Seção I
Órgãos de Administração e Gestão

Artigo 26.º
Órgãos

1. São órgãos da Escola Profissional Cefad:
Diretor geral
Conselho Pedagógico
– Diretor pedagógico
Conselho consultivo
2. Para além dos Direitos e Deveres previstos na legislação em vigor estes Órgãos regem-se pelos estatutos da EPC.

Seção II
Corpo Docente

1 – Aos docentes das escolas profissionais privadas é aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho.
2 – A docência da componente de formação sociocultural e da componente de formação científica dos cursos é assegurada por professores com qualificação profissional para a docência no respetivo grupo de recrutamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 – Nos casos em que na componente de formação sociocultural e na componente de formação científica não exista grupo de recrutamento constituído para determinada disciplina, a docência é assegurada por professores com habilitação académica na área científica em causa com qualificação profissional para a docência.

Artigo 27.º
Direitos do Corpo Docente

São Direitos do Docente:
a) Ser ouvido e respeitado por todos os membros da comunidade escolar;
b) Apresentar à Direção Pedagógica as propostas/sugestões que julgar convenientes para o bom funcionamento da Escola;
c) Participar em ações de formação, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos, de acordo com os Regulamentos Internos e legislação em vigor;
d) Exigir o respeito e participação ativa dos alunos no processo de ensino/aprendizagem;
e) Utilizar todo o material escolar disponível, necessário ao desempenho das suas funções.

Artigo 28.º
Deveres do Corpo Docente

São Deveres do Docente:
a) Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas do Regulamento Interno;
b) Pautar sempre a sua ação pelos parâmetros do respeito, justiça, atenção, compreensão e responsabilidade;
c) Sensibilizar os alunos para os princípios e valores, tais como a liberdade, tolerância, autonomia, civismo, respeito e responsabilidade;
d) Planificar as atividades letivas e apresentar no prazo definido anualmente pela EPC;
e) Promover medidas de caráter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação, em ambiente de ordem e disciplina, nas atividades em sala de aula e demais atividades da escola;
f) Ser assíduo e pontual, nas atividades letivas e de avaliação da escola;
g) Ser sempre o primeiro a entrar na sala de aula e o último a sair, assegurando que aquela fica arrumada, limpa e fechada, depois de concluídos os trabalhos;
h) Sumariar e registar as faltas dos alunos no sistema de registo adotado pela Escola;
i) Comunicar, por escrito, aos órgãos competentes todas as ocorrências, e anomalias suscetíveis de causar prejuízo ao regular funcionamento da escola e ao aproveitamento escolar dos alunos;
j) Promover, organizar e participar em todas as atividades complementares, curriculares ou extracurriculares, incluídas no plano de atividades ou no Projeto Educativo da Escola, dentro e fora do recinto escolar, com observância das normas previstas para a realização das mesmas;
k) Comunicar ao funcionário responsável qualquer anomalia detetada no material escolar;
l) Entregar na Reprografia/Secretaria, com uma antecedência mínima de 24 horas, o material de apoio a fotocopiar.
m) Guardar sigilo profissional em todas as situações que é devido.

Seção III
O Aluno

Artigo 29.º
Direitos do Aluno

São Direitos do Aluno:
a) Ser tratado com respeito e correção por qualquer elemento da Comunidade Educativa;
b) Usufruir do ambiente e de um Projeto Educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico e para a formação da sua personalidade;
c) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;
d) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral;
e) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar;
f) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrida ou manifestada no decorrer das atividades escolares;
g) Beneficiar nos termos da Lei e das Normas Internas da Escola dos serviços de ação social escolar, e de outros apoios específicos, necessário às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens;
h) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da escola, bem como ser eleito, nos termos da Lei e do Regulamento Interno da Escola;
i) Apresentar sugestões relativas ao funcionamento da Escola e ser ouvido pelos Professores, Orientadores de Turma, e Órgãos de Administração e Gestão da Escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse;
j) Participar nas demais atividades da escola, nos termos da Lei e do respetivo Regulamento o interno

Artigo 30.º
Deveres do Aluno

O Aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto na Lei, de:
a) Conhecer e cumprir as normas de funcionamento dos serviços da escola e o seu Regulamento Interno, subscrevendo a declaração anual de aceitação do mesmo;
b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das atividades escolares;
c) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem;
d) Tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade educativa;
e) Respeitar as instruções dos professores e do pessoal não docente;
f) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços verdes, fazendo uso correto dos mesmos;
g) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa;
h) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do seu Encarregado de Educação ou da Direção da Escola;
i) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, designadamente drogas e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas;
j) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos, instrumentos ou engenhos, passíveis de perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas ou poderem causar danos físicos ou psicológicos a terceiros.

Artigo 31.º
Representação dos alunos

1. Os alunos podem reunir-se em assembleia de alunos ou assembleia geral de alunos e são representados pelos seus representantes nos órgãos de direção da Escola, pelo delegado ou subdelegado de turma, ou representante dos mesmos.
2. Os representantes dos alunos nos órgãos de direção da Escola têm o direito de solicitar ao Diretor a realização de reuniões para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da Escola.
3. O delegado e o subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma, sem prejuízo do cumprimento das atividades letivas.
4. Por iniciativa dos alunos ou por sua própria iniciativa, o Orientador Educativo/Diretor de Turma pode solicitar a participação dos representantes dos Pais ou Encarregados de Educação dos alunos da turma na reunião referida no número anterior.
5. Não podem ser eleitos ou continuar a representar os alunos nos órgãos ou estruturas da Escola aqueles a quem seja ou tenha sido aplicada, nos últimos dois anos escolares, medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam, ou tenham sido nos últimos dois anos escolares, excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos em qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Regulamento.
6. Para poderem ser eleitos delegados de turma, os alunos deverão ter um comportamento exemplar.
7. O mandato do delegado e subdelegado de turma pode cessar:
a) Por deliberação de mais de dois terços dos alunos da respetiva turma, por factos devidamente fundamentados;
b) Por decisão do Orientador Educativo/Diretor de Turma fundamentada em conduta pouco própria;
c) Por requerimento do interessado dirigido ao respetivo Orientador Educativo/Diretor de Turma.
8. No prazo máximo de cinco dias úteis após a ocorrência de qualquer das situações previstas no número anterior, o Orientador Educativo/Diretor de Turma realiza nova eleição dos representantes.

Seção IV
Pessoal Não Docente

Artigo 32.º
Papel do Pessoal Não Docente

1. O Pessoal Não Docente deve colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivência, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulação com os Docentes, os Pais e Encarregados de Educação, para prevenir e resolver problemas comportamentais.

Seção V
Pais e Encarregados de Educação

Artigo 33.º
Direitos dos Pais e Encarregados de Educação

São Direitos dos Pais e Encarregados de Educação:
a) Serem tratados com respeito e correção por toda a comunidade escolar;
b) Serem informados sobre todas as matérias relevantes no processo educativo do seu educando;
c) Participarem na vida da Escola;
d) Conhecerem o Projeto Educativo e o Regulamento Interno da Escola;
e) Serem informados do aproveitamento e assiduidade do seu educando.

Artigo 34.º
Deveres dos Pais e Encarregados de Educação

1. Cada um dos Pais e Encarregados de Educação devem, em especial:
a) Acompanhar ativamente a vida escolar do seu educando;
b) Promover a articulação entre a educação na família e o ensino na escola;
c) Cooperar com os Professores no desempenho da sua missão pedagógica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino aprendizagem dos seus educandos;
d) Integrar ativamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, designadamente, informando-se e informando sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos;
e) Comparecer na escola sempre que julgue necessário e quando para tal for solicitado;
f) Identificar-se na Receção da Escola, para posterior encaminhamento de acordo com o pretendido;
g) Conhecer o Regulamento Interno da Escola e subscrever a declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral;
h) Os Pais e Encarregados de Educação são responsáveis pelos Deveres de Assiduidade e Disciplina dos seus filhos e educandos.

Artigo 35.º
Representação dos Pais e Encarregados de Educação

1. Os Pais e Encarregados de Educação têm um Representante, que os representa no Conselho de Turma e em órgãos da escola, Conselho Consultivo e Conselho Pedagógico.
2. São eleitos em reunião de Pais e Encarregados de Educação da turma, na primeira reunião no início do ano letivo, convocados pelo Diretor de Turma.
1. De entre os representantes dos Pais e Encarregados de Educação de cada turma, é eleito o representante em órgãos da escola, Conselho Consultivo e Conselho Pedagógico.

Seção VI

Artigo 36.º
Estruturas de Coordenação, Supervisão Pedagógica e Orientação Educacional

1. Integram as Estruturas de Coordenação, Supervisão Pedagógica e Orientação Educacional da EPC:
a) Departamentos Curriculares;
b) Conselho de Orientadores Educativos/Diretores de Turma;
c) Conselho de Turma.
2. Para além dos Direitos e Deveres previstos na legislação em vigor estes Órgãos regem-se pelos estatutos da EPC.

Capítulo III
Regime de Ingresso e de Frequência

Artigo 37.º
Matrículas

1. É condição do reconhecimento de Aluno da EPC a realização da matrícula anual, no valor fixado anualmente pela Escola, sempre que tal for devido.
2. A matrícula implica a aceitação das condições de frequência definidas pela EPC para o respetivo ano letivo.
3. A anulação da matrícula, qualquer que seja o motivo que a determine, deverá ser apresentada por escrito, dirigida à Direção da Escola, e implica o pagamento dos valores totais em dívida calculados em cada mês até à data de anulação, quando tal for devido.

Artigo 38.º
Condições de Frequência

1. Cabe à EPC fixar anualmente as condições de frequência para o respetivo ano letivo.

Seção I
Frequência

Artigo 39.º
Aulas

1. A duração de um tempo letivo é, em regra de 50 minutos, podendo, por conveniência pedagógica, ou imposição legal, ter outra duração.
2. O início de cada aula obedece ao horário de cada turma.
3. No caso de ausência do Professor, os Alunos só devem abandonar o local depois do Delegado ou Subdelegado de Turma confirmar a ausência do Professor ou do Professor substituto junto da secretaria ou do professor responsável.
4. Em cada aula o Professor deve sumariar e registar as faltas de presença nos meios utilizados pela Escola para o efeito.
5.Os Alunos ficam obrigados a levar para a aula todo o material e equipamento necessário e/ou solicitado pelo professor.
6. As fichas e testes de avaliação são obrigatoriamente realizados em folhas timbradas adotadas pela escola.

Artigo 40.º
Aulas de Substituição

1. Sempre que se verificar a falta de um Professor, este será, por princípio, substituído por um colega disponível, o qual assegurará o período em falta.
2. As aulas do Professor substituto são de frequência obrigatória, pelo que o mesmo deve proceder ao registo das faltas.
3. Compete à Direção Pedagógica a designação do Professor substituto, assim como a informação a este.
4. Para efeitos do número anterior, o Professor deverá comunicar a sua falta com a máxima antecedência possível junto da Direção Pedagógica, ou dos serviços Administrativos.

Artigo 41.º
Visitas de Estudo

1. São consideradas Visitas de Estudo as atividades realizadas no exterior da Escola.
2. As Visitas de Estudo fazem parte do Plano de Atividades da Escola, cabendo à Direção Pedagógica, após análise do Coordenador de Curso, a aprovação da visita.
3. As Visitas de Estudo são de caráter obrigatório para todos os alunos que frequentam a disciplina a que a mesma diga respeito, salvo em situações excecionais de caráter superior e devidamente justificadas.
4. A participação dos Alunos numa Visita de Estudo implica sempre a autorização e/ou informação escrita do/ao Encarregado de Educação.
5. O Professor responsável pela Visita de Estudo deve antecipadamente entregar:
a) O programa da visita, acompanhado da lista de professores acompanhantes e de alunos participantes, à Direção Pedagógica, com conhecimento ao Orientador de Turma;
b) A lista de alunos participantes ao Orientador de Turma para efeitos de informação e autorização dos Encarregados de Educação.
6. Após cada Visita de Estudo, compete aos Professores das disciplinas responsáveis pela visita, orientar os Alunos na elaboração de um relatório da visita.
7. Os Alunos que por motivos imperiosos não possam participar na visita deverão proceder à realização de um trabalho relacionado com o tema solicitado pelo professor.

Artigo 42.º
Assiduidade

1. Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, nos termos da Lei, os Alunos são responsáveis pelo cumprimento do Dever de Assiduidade.
2. Os Pais e Encarregados de Educação dos Alunos menores de idade são responsáveis conjuntamente com estes pelo cumprimento dos deveres referidos no número anterior.
3. A Assiduidade além de ser um dos fatores mais importantes para uma formação com qualidade e sucesso dos alunos, é elemento integrador do processo de avaliação de cada aluno.
4. Para efeitos de conclusão do curso com aproveitamento, a assiduidade do aluno não pode ser inferior a 90% da carga horária de cada módulo e a 95% da carga horária da Formação em Contexto de Trabalho, ainda que tenham sido consideradas justificadas as faltas dadas além dos limites estabelecidos.
5. Em situações excecionais, quando a falta de assiduidade do formando for devidamente justificada, o período da FCT poderá ser prolongado, a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido.

Artigo 43.º
Faltas

1. A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição, a falta de pontualidade ou a comparência sem o material didático ou equipamento necessários, nos termos estabelecidos no presente Regulamento Interno.
2. Considera-se Falta:
a) A ausência do Aluno a uma aula/atividade do plano curricular;
b) O atraso do Aluno a uma aula/atividade do plano curricular (exceto no primeiro tempo letivo do dia em que existe uma tolerância de dez minutos);
c) A ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias.
2. Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.
3. As Faltas são registadas pelo Professor titular da disciplina/módulo, em suporte administrativo adequado.
4. As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideram-se faltas injustificadas e injustificáveis.
5. A participação em visitas de estudo previstas no Plano Anual de Atividades da Escola não é considerada falta relativamente às disciplinas ou áreas disciplinares envolvidas, desde que seja realizada uma atividade de compensação.

44.º
Dispensa da atividade física

1. O aluno pode ser dispensado temporariamente das atividades de educação física ou desporto escolar por razões de saúde, devidamente comprovadas por atestado médico, que deve explicitar claramente as contraindicações da atividade física.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o aluno deve estar sempre presente no espaço onde decorre a aula de educação física.
3. Sempre que, por razões devidamente fundamentadas o aluno se encontre impossibilitado de estar presente no espaço onde decorre a aula de educação física deve ser encaminhado para um espaço em que seja pedagogicamente acompanhado.
4. Durante o período de incapacidade o aluno será avaliado através de relatórios, trabalhos de pesquisa ou outros que o professor considerar adequados e relevantes.

Artigo 45.º
Natureza das Faltas

As faltas podem assumir a forma de justificadas ou injustificadas

Artigo 46.º
Justificação das Faltas

1. São consideradas justificadas as Faltas dadas pelos seguintes motivos:
a) Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a 5 dias úteis;
b) Acidente, consulta, tratamento do aluno devidamente comprovado;
b) Falecimento de familiares durante o período legal de luto;
c) Casamento e maternidade/paternidade, nas condições estabelecidas pela Lei;
d) Deslocação ao Tribunal por convocatória expressa ou cumprimento de outras obrigações legais;
e) Nascimento de um irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior;
f) Outro facto impeditivo da presença na Escola desde que seja, justificadamente, considerado atendível pelo Orientador de Turma.
2. O pedido de justificação das faltas é apresentado por escrito pelos Pais ou Encarregado de Educação ou, quando o Aluno for maior de idade, pelo próprio, ao Orientador de Turma, em impresso próprio da Escola, acompanhado de documento comprovativo, se for caso disso, até ao prazo máximo de cinco dias.
3. O Orientador de Turma pode, sempre que a Escola considere essencial ao processo evolutivo do Aluno, solicitar aos Pais do aluno maior de idade, o justificativo.
4. Deve ser entregue um impresso de justificação por cada dia de falta.

Artigo 47.º
Faltas Injustificadas

As Faltas são injustificadas quando:
a) Não tenha sido apresentada justificação,
b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo;
c) A justificação não tenha sido aceite pelo Orientador de Turma;
d) A marcação de falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória.

Artigo 48.º
Limite das Faltas

1. As Faltas não podem exceder 10% da carga horária anual prevista em cada módulo, correspondendo cada tempo letivo a uma falta.
2. Na componente de Formação em Contexto de Trabalho o limite de faltas é de 5%, devendo ser cumprida 95% da carga horária prevista para este domínio.
3. Quando atingido metade do limite de faltas, os Pais ou Encarregados de Educação ou, quando for maior de idade, o aluno, são convocados, pelo meio mais expedito, pelo Orientador de Turma, para um encontro na Escola com a finalidade da resolução da situação, garantindo o cumprimento do Dever de Assiduidade.
4. A notificação referida no número anterior deve alertar para as consequências da violação do limite de faltas.
5. Caso se revele impraticável o referido nos números anteriores, por motivos não imputáveis à Escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respetiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco deve ser informada do excesso de faltas do aluno menor de idade, assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pela Escola e pelos Encarregados de Educação, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade.
5. Os Alunos poderão consultar o Mapa de Assiduidade através do Orientador de Turma.
6. Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais, ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o aluno encontra-se na situação de excesso de faltas quando ultrapassa os limites de faltas justificadas e ou injustificadas daí decorrentes,a cada disciplina, módulo, unidade ou área de formação nos termos previstos neste Regulamento Interno.
7. Nos Cursos de Educação e Formação aplica-se de igual modo o referido no artigo anterior, estando os alunos sujeitos às medidas que são apresentadas neste Regulamento Interno.

Artigo 49.º
Efeitos das Faltas

1. A violação do limite de faltas previstas no artigo anterior implica a exclusão da avaliação à disciplina e/ou ao módulo a partir do momento em que ultrapassou o limite das faltas, sem prejuízo da frequência da mesma disciplina.
2. A frequência voluntária poderá cessar, caso o aluno apresente um comportamento perturbador ao aproveitamento da turma.
3.Os módulos em que sejam ultrapassados os 10 % de faltas, podem ser alvo de planos de recuperação que passam pela reposição das aulas em falta e realização de trabalhos a definir pelos formadores.
4. Os módulos que não possam ser objeto de avaliação só poderão ser realizados nas épocas de recuperação, previstas pela Escola.
5. O incumprimento da carga horária total prevista para a Formação em Contexto de Trabalho, determina a reposição das horas em falta.
6. O Aluno beneficiário de qualquer isenção concedida pela Escola perde o direito à isenção caso atinja vinte faltas injustificadas em cada trimestre.

Artigo 50.º
Medidas de recuperação e de integração

1. Para os alunos a violação dos limites de faltas previstos pode obrigar ao cumprimento de atividades, a definidas pela Escola e estabelecidas neste Regulamento Interno, que permitam recuperar atrasos na aprendizagem e ou a integração escolar e comunitária do aluno e pelas quais os alunos e os seus Encarregados de Educação são corresponsáveis.
2. As atividades de recuperação da aprendizagem, quando a elas houver lugar, são decididas pelos professores das disciplinas em que foi ultrapassado o limite de faltas.
3. Nos cursos profissionais, os alunos com excesso grave de assiduidade terão de repor as aulas em falta, presencialmente no horário semanal destinado para esse fim.
4. A contagem dos segmentos a repor por aluno será contabilizado da seguinte forma: o número de segmentos em excesso a dividir por dois, sendo o número aproximado sempre por excesso.
5. As aulas serão supervisionadas por outros professores da disciplina quando o professor do aluno tiver incompatibilidade de horário com o aluno.
6. Para os alunos que frequentam os Cursos de Educação e Formação, as medidas de recuperação podem revestir as seguintes formas, de acordo com o guia de orientações de janeiro de 2013 e de acordo com o artigo 20.º, n.º 3 da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro:
a) Apresentação de um trabalho, escrito e/ou oral, relativo à disciplina ou disciplinas em questão, a definir pelo respetivo professor;
b) Horas de estudo, concretizadas em atividades facilitadoras do atraso das aprendizagens, tais como: a realização de trabalhos/fichas formativas/leituras complementares na biblioteca, mediante um plano orientador do trabalho a realizar, fornecido pelo respetivo professor;
c) Atualização do caderno diário;
d) Trabalho de pesquisa no âmbito da disciplina ou disciplinas envolvidas, escrito e que poderá ser seguido de exposição oral perante a turma;
e) O incumprimento ou a ineficácia das medidas e atividades definidas no número anterior implica a impossibilidade da realização do exame de equivalência à frequência em julho (1.ª fase), limitando-se a inscrição à época de setembro (2.ª fase), no último ano de formação, ou ainda a aplicação de medidas disciplinares sancionatórias previstas no artigo 28.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.
7. As medidas corretivas a que se refere o presente artigo são definidas nos termos deste Regulamento com as especificidades previstas nos números seguintes.
8. As atividades de recuperação de atrasos na aprendizagem, que podem revestir forma oral, bem como as medidas corretivas previstas no presente documento ocorrem após a verificação do excesso de faltas e apenas podem ser aplicadas uma única vez no decurso de cada ano letivo.
9. O disposto no número anterior é aplicado independentemente do ano de escolaridade ou do número de disciplinas em que se verifique a ultrapassagem do limite de faltas e no momento em que se verifica a ultrapassagem do limite de faltas para os alunos de CEF e no final da lecionação da disciplina para os alunos do ensino profissional.
10. As matérias a trabalhar nas atividades se confinarão às tratadas nas aulas cuja ausência originou a situação de excesso de falta.
11. Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno são desconsideradas as faltas em excesso.
12. Cessa o dever de cumprimento das atividades e medidas a que se refere o presente artigo, com as consequências daí decorrentes para o aluno, de acordo com a sua concreta situação, sempre que para o cômputo do número e limites de faltas nele previstos tenham sido determinantes as faltas registadas na sequência da aplicação de medida corretiva de ordem de saída da sala de aula ou disciplinar sancionatória de suspensão.
13. Tratando-se de aluno de idade igual ou superior a 16 anos, a violação dos limites de faltas previstos pode dar também lugar à aplicação das medidas previstas no Regulamento Interno que se revelem adequadas, tendo em vista os objetivos formativos, preventivos e integradores a alcançar, em função da idade, do percurso formativo e sua regulamentação específica e da situação concreta do aluno.
14. O disposto nos n.os anteriores é também aplicável aos alunos maiores de 16 anos, com as necessárias adaptações, quando a matéria não se encontre prevista em sede de Regulamento Interno.

Artigo 51.º
Incumprimento ou ineficácia das medidas

1. O incumprimento das medidas previstas no número anterior e a sua ineficácia ou impossibilidade de atuação determinam, tratando-se de aluno menor, a comunicação obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente competente, de forma a procurar encontrar, com a colaboração da Escola e, sempre que possível, com a autorização e corresponsabilização dos Pais ou Encarregados de Educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à sua inserção social e socioprofissional, considerando, de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo.
2. A opção a que se refere o número anterior tem por base as medidas definidas na lei sobre o cumprimento da escolaridade obrigatória, podendo, na iminência de abandono escolar, ser aplicada a todo o tempo, sem necessidade de aguardar pelo final do ano escolar.
3. Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o incumprimento ou a ineficácia das medidas previstas no artigo anterior implica, independentemente da idade do aluno, a exclusão dos módulos ou unidades de formação das disciplinas ou componentes de formação em curso no momento em que se verifica o excesso de faltas, ficando a aluno sem certificação do curso.
4. O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das atividades a que se refere o artigo anterior pode dar ainda lugar à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias previstas no presente documento.

Artigo 52.º
Infração
Qualificação da infração

1. A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos nos Deveres do Aluno, de forma reiterada e ou em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da Escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infração disciplinar passível da aplicação de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória, nos termos dos artigos seguintes.
2. A aplicação das medidas disciplinares sancionatórias previstas depende da instauração de procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no presente documento.

Artigo 53.º
Participação de ocorrência

1. O professor ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar nos termos do artigo anterior deve participá-los imediatamente à Diretora da Escola ou Diretor de Turma.
2. O professor deve participar da ocorrência sempre que as situações tenham lugar durante uma aula.
3. O professor ou membro do pessoal não docente deve participar sempre que as situações ocorram fora da sala de aula.
4. O aluno que presencie comportamentos inadequados deve comunicá-los imediatamente ao Diretor de Turma ou outro elemento dos Órgãos de Coordenação da Escola.
5. Ao tomar conhecimento das participações, no caso de as considerar graves ou muito graves, o Diretor de Turma participa-as, no prazo de um dia útil, ao Diretor da Escola.

Artigo 54.º
Medidas Disciplinares Sancionatórias

Finalidades das medidas disciplinares sancionatórias
1. Todas as medidas disciplinares corretivas e sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua atividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa.
2. As medidas corretivas e as medidas disciplinares sancionatórias visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades da Escola, a correção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.
3. As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infração praticada, prosseguem igualmente finalidades punitivas.
4. As medidas corretivas e as medidas disciplinares sancionatórias devem ser aplicadas em coerência com os termos deste Regulamento Interno.

Artigo 55.º
Determinação da medida disciplinar

1. Na determinação da medida disciplinar corretiva ou sancionatória a aplicar, deve ter-se em consideração, a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes apuradas, em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais.
2. São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta.
3. São circunstâncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, a gravidade do dano provocado a terceiros e a acumulação de infrações disciplinares e a reincidência nelas, em especial se no decurso do mesmo ano letivo.

Artigo 56.º
Medidas corretivas

1. As medidas corretivas prosseguem finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, assumindo uma natureza eminentemente preventiva.
2. São medidas corretivas, sem prejuízo de outras:
a) A advertência;
b) A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar;
c) A realização de tarefas e atividades de integração escolar, podendo, para esse efeito, ser aumentado o período de permanência obrigatória, diária ou semanal, do aluno na Escola;
d) O condicionamento no acesso a certos espaços escolares, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas.
3. A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades escolares ou das relações entre os presentes no local onde elas decorram, com vista a alertá-lo e responsabilizá-lo pelo cumprimento dos seus deveres como aluno.
4. Na sala de aula, a repreensão é da exclusiva competência do professor, enquanto, fora dela, qualquer professor ou membro do pessoal não docente tem competência para repreender o aluno.
5. A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do professor respetivo e implica a marcação de falta injustificada ao aluno:
a) Sempre que seja dado ordem de saída da sala de aula a um aluno, o professor deve encaminhá-lo para a sala de trabalho, chamando um funcionário, com tarefas para executar;
b) Caso não haja professores na sala de trabalho, o aluno permanecerá na sua sala.
6. A aplicação das medidas corretivas previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 é da competência do Diretor da Escola que, para o efeito, pode ouvir o Orientador Educativo/Diretor de Turma.
7. Compete à Escola, no âmbito deste Regulamento Interno, identificar as atividades, local e período de tempo durante o qual as medidas corretivas ocorrem e, bem assim, definir as competências e procedimentos a observar, tendo em vista a aplicação e posterior execução da medida corretiva prevista na alínea c) do n.º 2.
8. O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, à aplicação e posterior execução da medida corretiva prevista na alínea d) do n.º 2, a qual não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano escolar.
9. A aplicação das medidas corretivas previstas no n.º 2 é comunicada aos Pais ou ao Encarregado de Educação, tratando-se de aluno menor de idade.

Artigo 57.º
Ordem de saída da sala de aula

1. A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolve o trabalho escolar é da competência do professor respetivo e implica a permanência do aluno na Escola (sala de trabalho), competindo àquele determinar o período de tempo durante o qual o aluno deve permanecer na mesma sala, e, se for caso disso, quais as atividades que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo e a marcação de falta.
2. Quando a ordem de saída da sala de aula implica a marcação de falta injustificada ao aluno, esta deve ser comunicada por escrito ao Orientador Educativo/Diretor de Turma.

Artigo 58.º
Atividades de integração na Escola ou na comunidade

As atividades de integração escolar poderão ser as seguintes:
a) Elaboração de um trabalho de reflexão sobre o comportamento que deu origem à aplicação da medida;
b) Elaboração de um trabalho de natureza académica, a realizar fora do espaço de aula;
c) Execução de uma tarefa reparadora do dano causado;
d) Apoio às atividades de bufete, cantina, biblioteca, reprografia e outros;
e) Execução de tarefas de conservação, limpeza e reparação de espaços escolares.

Artigo 59.º
Condicionamento de acesso a espaços escolares/utilização de certos materiais e equipamentos

O condicionamento previsto no presente regulamento pode abranger o impedimento de acesso do aluno aos seguintes espaços, equipamentos e atividades:
a) Equipamento informático;
b) Visitas de estudo (sem prejuízo das suas aprendizagens);
c) Torneios desportivos;
d) Outros.

Artigo 60.º
Medidas disciplinares sancionatórias

1. As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma sanção disciplinar imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrência dos factos suscetíveis de a configurar ser participada de imediato, pelo professor ou funcionário que a presenciou, ou dela teve conhecimento, de imediato, ao Diretor da Escola com conhecimento ao Orientador Educativo/Diretor de Turma.
2. São medidas disciplinares sancionatórias:
a) A repreensão registada;
b) A suspensão até três dias;
c) A suspensão da Escola entre quatro e doze dias úteis;
d) A transferência de Escola;
e) A expulsão da Escola.

Artigo 61.º
Repreensão registada

1. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada, quando a infração for praticada na sala de aula, é da competência do professor respetivo, sendo do Diretor nas restantes situações, averbando-se no respetivo processo individual do aluno, a identificação do autor do ato decisório, a data em que o mesmo foi proferido e a fundamentação, de facto e de direito, que norteou tal decisão.
2. A repreensão registada deve ser comunicada ao Orientador Educativo/Diretor de Turma para ser objeto de notificação aos Pais e Encarregados de Educação com vista a alertá-los para a necessidade de reforçar a responsabilização do seu educando no cumprimento dos seus deveres.

Artigo 62.º
Suspensão até três dias úteis

1. Em casos excecionais e enquanto medida disciplinar, a suspensão até três dias úteis pode ser aplicada pelo Diretor da Escola, garantidos que estejam os direitos de audiência e defesa do visado e sempre fundamentada nos factos que a suportam.
2. Compete ao Diretor da Escola, ouvidos os Pais ou o Encarregado de Educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior é executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedagógicas a realizar, com corresponsabilização daqueles e podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas.

Artigo 63.º
Suspensão da Escola entre quatro e doze dias úteis

1. A decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão da Escola entre quatro e doze dias úteis é precedida da audição em processo disciplinar do aluno visado, do qual constam, em termos concretos e precisos, os factos que lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa, não só da possibilidade de se pronunciar relativamente àqueles factos, como da defesa elaborada, sendo competente para a sua aplicação o Diretor da Escola, que pode, previamente, ouvir o conselho de turma.
2. Compete ao Diretor da Escola, ouvidos os Pais ou o Encarregado de Educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior será executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedagógicas a realizar, corresponsabilizando-os pela sua execução e acompanhamento, podendo igualmente, se assim o entender, e para aquele efeito, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas.
3. O não cumprimento do plano de atividades pedagógicas a que se refere o número anterior pode dar lugar à instauração de novo procedimento disciplinar, considerando-se a recusa circunstância agravante.

Artigo 64.º
Transferência de Escola

1. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de Escola compete, com possibilidade de delegação, ao Diretor-Geral de Educação respetivo, após a conclusão do procedimento disciplinar, e reporta-se à prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino-aprendizagem dos restantes alunos da Escola, ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa.
2. A medida disciplinar sancionatória de transferência de Escola apenas é aplicável a aluno de idade igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, desde que esteja assegurada a frequência de outro estabelecimento de ensino situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima, servida de transporte público ou escolar.
3. Compete ao Diretor da Escola decidir sobre a reparação dos danos provocados pelo aluno no património escolar.

Artigo 65.º
Expulsão da Escola

1. A aplicação da medida disciplinar de expulsão da Escola compete ao Diretor precedendo conclusão do procedimento disciplinar a que se refere a secção seguinte e consiste na retenção do aluno no ano de escolaridade que frequenta quando a medida é aplicada e na proibição de acesso ao espaço escolar até ao final daquele ano escolar e nos dois anos escolares imediatamente seguintes.
2. A medida disciplinar de expulsão da Escola é aplicada ao aluno maior quando, de modo notório, se constate não haver outra medida ou modo de responsabilização no sentido do cumprimento dos seus deveres como aluno.

Artigo 66.º
Cumulação de medidas disciplinares

1. A aplicação das medidas corretivas previstas é cumulável entre si.
2. A aplicação de uma ou mais das medidas corretivas é cumulável apenas com a aplicação de uma medida disciplinar sancionatória.
3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, por cada infração apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatória.

Artigo 67.º
Medidas Disciplinares Sancionatórias – Procedimento Disciplinar
Tramitação do procedimento disciplinar

No que se refere às competências e à tramitação processual, estas encontram-se consignadas na SubSecção III da Secção II do Capítulo IV do Estatuto do Aluno – Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

Artigo 68.º
Procedimento disciplinar

1. A competência para a instauração de procedimento disciplinar por comportamentos suscetíveis de configurar a aplicação de alguma das medidas previstas é do Diretor da Escola.
2. Para efeitos do previsto no número anterior o Diretor, no prazo de dois dias úteis após o conhecimento da situação, emite o despacho instaurador e de nomeação do instrutor, devendo este ser um professor da Escola, e notifica os Pais ou Encarregados de Educação do aluno menor pelo meio mais expedito.
3. Tratando-se de aluno maior, a notificação é feita diretamente ao próprio.
4. A instrução do procedimento disciplinar é efetuada no prazo máximo de seis dias úteis, contados da data de notificação ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do aluno, e sendo este menor de idade, do respetivo Encarregado de Educação.
5. Os interessados são convocados com a antecedência de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a falta de comparência motivo do seu adiamento, podendo esta, no caso de apresentação de justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, ser adiada.
6. No caso de o respetivo Encarregado de Educação não comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido na presença de um docente por si livremente escolhido e do Orientador Educativo/Diretor de Turma ou do professor-tutor do aluno, quando exista, ou, no impedimento destes, de outro professor da turma designado pelo Diretor.
7. Da audiência é lavrada ata de que consta o extrato das alegações feitas pelos interessados.
8. Finda a instrução, o instrutor elabora e remete ao Diretor da Escola, no prazo de três dias úteis, relatório final do qual constam, obrigatoriamente:
a) Os factos cuja prática é imputada ao aluno, devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar;
b) Os deveres violados pelo aluno, com referência expressa às respetivas normas legais ou regulamentares;
c) Os antecedentes do aluno que se constituem como circunstâncias atenuantes ou agravantes.
d) A proposta de medida disciplinar sancionatória aplicável ou de arquivamento do procedimento.
9. No caso da medida disciplinar sancionatória proposta ser a transferência de Escola ou de expulsão da Escola, a mesma é comunicada para decisão ao Diretor-Geral da Educação, no prazo de dois dias úteis.

Artigo 69.º
Celeridade do procedimento disciplinar

1. A instrução do procedimento disciplinar prevista pode ser substituída pelo reconhecimento individual, consciente e livre dos factos, por parte do aluno maior de 12 anos e a seu pedido, em audiência a promover pelo instrutor, nos dois dias úteis subsequentes à sua nomeação, mas nunca antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o momento previsível da prática dos factos imputados ao aluno.
2. Na audiência referida no número anterior, estão presentes, além do instrutor, o aluno, o Encarregado de Educação do aluno menor de idade e, ainda:
3. O Orientador Educativo/Diretor de Turma ou o professor-tutor do aluno, quando exista, ou, em caso de impedimento e em sua substituição, um professor da turma designado pelo Diretor;
4. Um professor da Escola livremente escolhido pelo aluno.
5. A não comparência do Encarregado de Educação, quando devidamente convocado, não obsta à realização da audiência.
6. Os participantes referidos no n.º 2 têm como missão exclusiva assegurar e testemunhar, através da assinatura do auto a que se referem os números seguintes, a total consciência do aluno quanto aos factos que lhe são imputados e às suas consequências, bem como a sua total liberdade no momento da respetiva declaração de reconhecimento.
7. Na audiência é elaborado auto, no qual constam, entre outros, os elementos previstos nas a) e b) do n.º 8 do artigo anterior, o qual, previamente a qualquer assinatura, é lido em voz alta e explicado ao aluno pelo instrutor, com a informação clara e expressa de que não está obrigado a assiná-lo.
8. O facto ou factos imputados ao aluno só são considerados validamente reconhecidos com a assinatura do auto por parte de todos os presentes, sendo que, querendo assinar, o aluno o faz antes de qualquer outro elemento presente.
9. O reconhecimento dos factos por parte do aluno é considerado circunstância atenuante, encerrando a fase da instrução e seguindo-se-lhe os procedimentos previstos no artigo anterior.
10. A recusa do reconhecimento por parte do aluno implica a necessidade da realização da instrução, podendo o instrutor aproveitar a presença dos intervenientes para a realização da audiência oral prevista no artigo anterior.

Artigo 70.º
Suspensão preventiva do aluno

1. No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instrução, por proposta do instrutor, o aluno pode ser suspenso preventivamente da frequência da Escola, mediante despacho fundamentado a proferir pelo Diretor, sempre que:
a) A sua presença na Escola se revelar gravemente perturbadora do funcionamento normal das atividades escolares;
b) Tal seja necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na Escola;
c) A sua presença na Escola prejudique a instrução do procedimento disciplinar.
2. A suspensão preventiva tem a duração que o Diretor da Escola considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, pode ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder dez dias úteis.
3. Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno no decurso do período de suspensão preventiva, no que respeita, nomeadamente, à avaliação das aprendizagens, são determinados em função da decisão que vier a ser proferida no procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos neste Regulamento Interno.
4. Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória prevista a que o aluno venha a ser condenado na sequência de procedimento disciplinar.
5. O Encarregado de Educação é imediatamente informado da suspensão preventiva aplicada ao seu educando e, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhe, o Diretor da Escola deve participar a ocorrência à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens.
6. Ao aluno suspenso preventivamente é também fixado, durante o período de ausência da Escola, o plano de atividades.
7. A suspensão preventiva do aluno é comunicada, por via eletrónica, pelo Diretor da Escola ao gabinete Coordenador de Segurança do Ministério da Educação e à Direção Regional de Administração Escolar, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão.

Artigo 71.º
Decisão final do procedimento disciplinar

1. A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, é proferida no prazo máximo de um dia útil, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir receber o relatório do instrutor, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
2. A decisão final do procedimento disciplinar fixa o momento a partir do qual se inicia a execução da medida disciplinar sancionatória, sem prejuízo da possibilidade da suspensão da execução da medida, nos termos do número seguinte.
3. A execução da medida disciplinar sancionatória pode ficar suspensa pelo período de tempo e nos termos e condições em que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, cessando logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão.
4. Quando esteja em causa a aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, o prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis, contados a partir da receção do processo disciplinar na Direção Geral de Administração Escolar.
5. Da decisão proferida pelo Diretor da Direção Geral de Administração Escolar que aplique a medida disciplinar sancionatória de transferência de Escola deve igualmente constar a identificação do estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se proceda previamente à audição do respetivo Encarregado de Educação, quando o aluno for menor de idade.
6. A decisão final do procedimento disciplinar é notificada pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte àquele em que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos pais ou respetivo Encarregado de Educação, nos dois dias úteis seguintes.
7. Sempre que a notificação prevista no número anterior não seja possível, é realizada através de carta registada com aviso de receção, considerando-se o aluno, ou, quando este for menor de idade, os pais ou o respetivo Encarregado de Educação, notificado na data da assinatura do aviso de receção.
8. Tratando-se de alunos menores, a aplicação de medida disciplinar sancionatória igual ou superior à de suspensão da Escola por período superior a cinco dias úteis e cuja execução não tenha sido suspensa, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 anteriores, é obrigatoriamente comunicada pelo Diretor da Escola à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco.

Artigo 72.º
Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias

1. Compete ao Orientador Educativo/Diretor de Turma o acompanhamento do aluno na execução da medida corretiva ou disciplinar sancionatória a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua atuação com os Pais e Encarregados de Educação e com os professores da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a corresponsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida.
2. A competência referida no número anterior é especialmente relevante aquando da execução da medida corretiva de atividades de integração na Escola ou no momento do regresso à Escola do aluno a quem foi aplicada a medida disciplinar sancionatória de suspensão da Escola.
3. O disposto no número anterior aplica-se também aquando da integração do aluno na nova escola para que foi transferido na sequência da aplicação dessa medida disciplinar sancionatória.

Capítulo IV
Avaliação

Seção I
Princípios Gerais

Artigo 73.º
Objeto e Finalidades

1. A Avaliação incide:
a) Sobre as aprendizagens previstas no programa das disciplinas de todas as componentes de formação e no plano de FCT;
b) Sobre as competências identificadas no perfil de desempenho à saída do curso.
2. A avaliação assume caráter diagnóstico, formativo e sumativo visando:
a) Informar os alunos e os Encarregados de Educação sobre os progressos, as dificuldades e os resultados obtidos na aprendizagem, esclarecendo as causas de sucesso ou de insucesso;
b) Adequar e diferenciar as estratégias de ensino estimulando o desenvolvimento global do aluno nas áreas cognitivas, afetivas, relacional, social e psicomotora;
c) Certificar os conhecimentos e competências adquiridas;
d) Contribuir para a melhoria da qualidade do sistema educativo possibilitando a tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento e reforço da confiança social no seu funcionamento.
3. A avaliação formativa é contínua e sistemática e tem função diagnóstica, permitindo ao Professor, ao Aluno, Encarregado de Educação ou outras pessoas ou entidades legalmente autorizadas obter informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, com vista à definição e ao ajustamento de processos e estratégias.
4. A avaliação sumativa tem como principais funções a classificação e a certificação das aprendizagens realizadas e as competências adquiridas pelos alunos.
5. A avaliação sumativa expressa-se na escala de 0 a 20 valores.
6. A avaliação final de módulo deve assentar em instrumentos diversificados tais como:
a) Testes ou trabalhos individuais;
b) Trabalhos de grupo;
c) Relatórios;
d) Observação de desempenho e comportamento, nas diferentes componentes de formação;
e) Assiduidade;
f) Organização pessoal e interpessoal;
g) Outros instrumentos que contemplem não só a aquisição de saberes, mas também atitudes coerentes com o perfil profissional;
h) Capacidade de auto e heteroavaliação.
7. O professor deve, sempre que possível, corrigir e entregar os exames aos alunos num prazo entre quinze a vinte dias.
8. Os alunos devem tomar conhecimento da avaliação dos testes escritos assinando os mesmos.
9. Os professores das disciplinas deverão informar os alunos da avaliação final do módulo logo que seja feita a autoavaliação e heteroavaliação do mesmo.
10. Sempre que um aluno queira melhorar a classificação final de um módulo, pode requerer junto do professor da disciplina um teste de melhoria, aproveitando-se a melhor classificação.
11. Um aluno que falte a um momento de avaliação escrita, de forma devidamente justificada, tem o direito a realizar essa avaliação posteriormente.
12. Os professores devem lançar as notas dos módulos avaliados no programa Inovaralunos logo que a avaliação seja concluída.
13. Os alunos transferidos de turma ou matriculados tardiamente deverão usufruir, depois de concluída a carga horária das referidas disciplinas, e sempre que possível, de um apoio pedagógico às mesmas, para que sejam avaliados por exame, aos módulos que não frequentaram.
14. A intervenção e participação dos órgãos, estruturas e entidades previstos assumirão as formas previstas na lei ou, nas matérias que se inserem no âmbito da autonomia das Escolas, nos instrumentos aprovados pelos órgãos competentes, de acordo com o regime jurídico aplicável à entidade formadora.
16. A Escola pauta-se pela transparência de procedimentos e de critérios de avaliação no respeito pela legislação em vigor.

Artigo 74.º
Intervenientes

1 – Intervêm no processo de avaliação:
a) O professor;
b) O aluno;
c) O diretor de turma ou orientador educativo;
d) O conselho de turma;
e) O diretor de curso;
f) O professor orientador da FCT e da PAP;
g) O tutor designado pela entidade de acolhimento;
h) Os órgãos de direção ou gestão e as estruturas de coordenação e supervisão pedagógica da escola;
i) Representantes das associações empresariais, profissionais e sindicais;
j) Personalidades de reconhecido mérito na área da formação profissional ou nos sectores profissionais afins aos cursos;
k) Serviços com competência em matéria de apoio socioeducativo;
2 – A intervenção e participação dos órgãos, estruturas e entidades previstos no número anterior assumem as formas estabelecidas em legislação e regulamentação específica, ou, nas matérias que se inserem no âmbito da autonomia das escolas, nos instrumentos aprovados pelos órgãos competentes, de acordo com o regime jurídico aplicável.
3 – Podem ainda participar no processo de avaliação outros elementos que intervenham no processo formativo do aluno, nos termos estabelecidos no número anterior.

Seção II
Avaliação Sumativa

Artigo 75.º
Momentos de Avaliação Sumativa

1. A avaliação sumativa ocorre no final de cada módulo, com a intervenção de Professor e do Aluno, e, após a conclusão do conjunto de módulos de cada disciplina, em reunião de conselho de turma.
2. Compete ao Professor organizar e proporcionar a avaliação sumativa de cada módulo, de acordo com as realizações e os ritmos de aprendizagem dos alunos.
3. A avaliação de cada módulo não influencia a avaliação dos restantes, e exprime a conjugação da auto e da heteroavaliação dos Alunos e da avaliação realizada pelo Professor.
4. A avaliação sumativa incide ainda sobre a Formação em Contexto de Trabalho e integra, no final do 3º ano, uma Prova de Aptidão Profissional (PAP).

Artigo 76.º
Resultados da Avaliação

Os resultados da avaliação sumativa podem traduzir-se em:
a) Realização do módulo com sucesso, quando obtida a classificação igual ou superior a 10 valores;
b) Necessidade de novo processo e tempo para avaliação do módulo, quando não obtida a classificação de dez valores;
c) Realização de avaliação extraordinária ao módulo, em sede de Épocas Especiais de Recuperação se, após a estratégia referida no número anterior, persistir a dificuldade em obter uma avaliação mínima de dez valores.

Artigo 77.º
Insucesso Modular

Depois de rigorosamente aplicados os critérios específicos de avaliação, em caso de insucesso na frequência de um módulo, que ocorre sempre que o aluno(a) obtenha classificação inferior a 10 (dez), devem seguir-se os seguintes procedimentos:
a) A recuperação será realizada presencialmente, no horário pré definido para o efeito e o professor acordará com o aluno ou grupos de alunos a data e a forma de avaliação;
b) Os alunos do 1.º, 2.º e 3.º ano têm direito a realizar exames dos módulos em atraso no final da lecionação de todos os módulos dos respetivos anos/turmas e em época específica de acordo com a calendarização da escola;
c) A época de exame é calendarizada por cada Diretor de Curso, mediante as inscrições dos alunos;
d) Todos os módulos que foram realizados por trabalhos escritos deverão ser avaliados da mesma forma por exame. Quando o exame for trabalho escrito, o aluno poderá ter que fazer a sua defesa oral;
e) Sempre que os professores corretores de exames o considerarem necessário, poderão solicitar ao aluno um exame oral, de forma a justificar a avaliação atribuída;
f) Os alunos podem realizar três exames por época, a partir do quarto módulo (devidamente assinalado) pagarão uma caução de cinco euros (alunos maiores de idade) que será devolvida em caso de aprovação no(s) mesmo(s);
g) Os alunos que tenham até seis módulos em atraso, no final do 3.º ano (12.º ano), poderão propor-se para a realização desses módulos numa época especial a ser realizada em calendário a definir pela escola;
h) Para os exames, os alunos inscrever-se-ão nos Serviços de Administração Escolar, durante o período definido pela Escola;
i) O acesso à realização do exame só será permitido mediante apresentação de documento de identificação válido;
j) Os alunos deverão desligar e deixar numa mesa reservada para o efeito todos os equipamentos eletrónicos devidamente desligados;
k) Os alunos apenas poderão abandonar a sala após terem decorrido os primeiros 45 minutos de exame;
l) A não aprovação num determinado módulo no tempo previsto não é impeditiva da frequência dos módulos seguintes;
m) A nomeação dos professores vigilantes é da responsabilidade da Diretora.
n) As provas de exames devem ser levantadas pelo professor vigilante junto da direção da Escola. Estas encontrar-se-ão em envelope fechado, juntamente com os critérios de correção;
o) O professor vigilante deve, antes da prova, levantar o material necessário para distribuir aos alunos;
p) Durante a realização da prova, o professor vigilante deve rubricar as folhas de respostas utilizadas pelos alunos;
q) No final, os alunos deverão entregar a folha de resposta e/ou folha de enunciado que serão entregues na direção da Escola pelo professor vigilante;
r) O tempo para corrigir e dar conhecimento da classificação de um exame ao Diretor de Curso não pode exceder os quinze dias;
s) Após a correção do exame, o professor deverá lançar a classificação obtida pelo aluno no programa Inovaralunos, colocando a data da realização do exame como data de conclusão do módulo;

Artigo 78.º
Conselho de Turma de Avaliação

1. As reuniões do Conselho de Turma de Avaliação são presididas pelo Orientador de Turma
2. O Conselho de Turma de Avaliação reunirá, pelo menos três vezes em cada ano letivo, nas datas definidas anualmente pela EPC, previstas no Calendário Escolar.
3. A Avaliação realizada pelo Conselho de Turma é submetida à validação do Coordenador Pedagógico e à ratificação da Direção.

Artigo 79.º
Orientador Educativo

Compete ao Orientador Educativo de Turma, em articulação com o Coordenador Pedagógico e Direção Pedagógica, a programação, coordenação e execução, designadamente das seguintes atividades:
a) Fornecer aos Alunos e aos seus Encarregados de Educação, pelo menos três vezes em cada ano letivo, informação global sobre o percurso formativo do aluno;
b) Proceder a uma avaliação qualitativa do perfil do aluno, através da elaboração de um relatório sucinto, que contenha referência explicita a parâmetros como a capacidade de aquisição e aplicação de conhecimentos, iniciativa, comunicação, de trabalho em equipa, de articulação com o meio envolvente e concretização de projetos;
c) Anexar ao relatório descritivo uma síntese das principais dificuldades evidenciadas por cada aluno, com indicação relativa a atividades de remediação e enriquecimento;
d) Anexar ao relatório descritivo o perfil da evolução dos alunos, fundamentado na avaliação de cada módulo e na progressão registada em cada disciplina.

Artigo 80.º
Registo e Publicitação da Avaliação

1. Após reunião do Conselho de Turma de Avaliação, a Escola publicará a pauta das classificações obtidas pelos Alunos nos módulos de cada disciplina.
2. Quando não obtida a classificação mínima de dez valores, considera-se o Módulo Não Realizado, e é assinalado na pauta NR.
3. A não conclusão do módulo por parte do Professor será assinalada na pauta com a indicação de NC, módulo Não Concluído.
4. No final de cada ano do ciclo de formação são tornadas públicas as classificações das disciplinas concluídas.
5. No final do Curso as classificações da FCT e da PAP são tornadas públicas.

Artigo 81.º
Épocas Especiais de Recuperação

1. Para os alunos que não obtiveram sucesso escolar, após esgotadas as possibilidades de remediação, ou que ficaram excluídos da frequência, a EPC realiza Épocas Especiais de Recuperação de Módulos.
2. Anualmente são fixadas as datas para as Épocas Especiais de Recuperação de Módulos.
Artigo 82.º
Condições das Épocas de Recuperação Especial
1. São condições para a realização dos módulos nas Épocas Especiais de Recuperação:
a) Inscrição na Secretaria dentro do prazo fixado anualmente para o efeito;
b) Pagamento do valor definido anualmente para a realização de cada módulo.
2. O incumprimento das condições de inscrição impede a realização do módulo na época em causa.
3. Os horários das Épocas Especiais de Recuperação serão afixados e publicados anualmente.
4. A consulta do Registo Biográfico do Aluno pode ser feita através do orientador de turma.

Artigo 83.º
Conclusão e certificação Ensino Profissional

1. A conclusão com aproveitamento de um curso profissional obtém-se pela aprovação em todas as disciplinas, na FCT e na PAP.
2. A conclusão de um curso profissional confere direito à emissão de:
a) Um diploma que certifique a conclusão do nível secundário de educação e indique o curso concluído, respetiva classificação final e o nível de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações;
b) Um certificado de qualificações, que indique o nível de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações e a média final do curso e discrimine as disciplinas do plano de estudo e respetivas classificações finais, os módulos das disciplinas da componente de formação técnica, a designação do projeto e a classificação obtida na respetiva PAP, bem como a classificação da FCT.
3. A requerimento dos interessados podem ainda ser emitidos, em qualquer momento do percurso escolar do aluno, os correspondentes documentos comprovativos da conclusão de disciplinas, módulos e da FCT, bem como os respetivos resultados de avaliação.
4. A classificação de cada disciplina obtém-se pela média aritmética simples das classificações obtidas em cada módulo.
5. A classificação final respeitante à conclusão do plano curricular obtém-se pela média aritmética simples das classificações finais de cada disciplina.
6. A classificação final, arredondada às unidades, é obtida aplicando a fórmula:
𝐶𝐹=2𝑀𝐶𝐷+(0,3𝐹𝐶𝑇+0,7𝑃𝐴𝑃)/3
CF – Classificação final do Curso, arredondada às unidades;
MCD – Média aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas que integram o plano de estudos do curso, arredondada às décimas;
FCT – Classificação final da formação em contexto de trabalho arredondada às décimas;
PAP – Classificação da Prova de Aptidão Profissional, arredondada às décimas;
7. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, a classificação na disciplina de Educação Física é considerada para efeitos de conclusão do curso, mas não entra no apuramento da classificação final do mesmo, exceto quando o aluno pretende prosseguir estudos nesta área.
8. A classificação final para efeitos de acesso ao ensino superior deverá ser calculada até às décimas sem arredondamento (escala de 0 a 200).
9. A média final de curso é calculada automaticamente pelo Programa Informático Inovaralunos, em uso na Escola.

Artigo 84.º
Conclusão e certificação Cursos de Educação e Formação

1. A classificação final, arredondada às unidades, é obtida aplicando a fórmula:
𝐶𝐹=𝐹𝑆𝐶+𝐹𝐶+2×𝐹𝑇+𝐹𝑃/5
CF – Classificação final, arredondada às unidades;
FSC – Classificação final da componente de formação sociocultural;
FC – Classificação final da componente científica;
FT – Classificação final da componente de formação tecnológica;
FP – Classificação da componente de formação prática;
2. A classificação final, arredondada às unidades, é obtida aplicando a fórmula:
𝐶𝐹𝐸=𝐹𝑆𝐶+𝐹𝐶2
CFE – Classificação final escolar, arredondada às unidades;
FSC – Classificação final da componente de formação sociocultural;
FC – Classificação final da componente científica.
Seção III
Prova de Aptidão Profissional

Artigo 85.º
Âmbito e Definição

1. A PAP consiste na apresentação e defesa, perante um júri, de um projeto, consubstanciado num produto, material ou intelectual, bem como do respetivo relatório final de realização e apresentação crítica, demonstrativo de saberes e competências profissionais adquiridos ao longo da formação.
2. A PAP obedece a um regulamento próprio, elaborado de acordo com a legislação em vigor, e que faz parte integrante do presente diploma.
3. A EPC, através do Orientador de Turma, esclarecerá pormenorizadamente a cada Aluno Finalista o Regulamento Específico da PAP.

Artigo 86.º
Conceção e Concretização do Projeto

A Concretização do Projeto compreende três momentos essências:
a) Conceção do Projeto;
b) Desenvolvimento do Projeto devidamente faseado;
c) Autoavaliação e elaboração do Relatório Final.

Artigo 87.º
Apresentação

Os Alunos que não cumpram o prazo de entrega do Projeto de PAP, definido anualmente em Regulamento Específico, não poderão apresentar nem defender o mesmo.

Artigo 88.º
Defesa

1. A data de Defesa da PAP é definida anualmente pela EPC, após deliberação em Conselho Pedagógico.
2. Podem apresentar-se à defesa da PAP os Alunos que apresentem realizados todos os módulos do plano curricular até oito (8) dias antes da data definida para a Defesa.
3. Apesar do disposto no número anterior, a Direção poderá decidir a Defesa da PAP por um Aluno que apresente no máximo dois módulos em atraso, depois de analisado o seu percurso escolar, bem como a natureza dos módulos, que não poderão pertencer à(s) disciplina(s) nuclear(es) do Curso.
4. Os Alunos que não se apresentaram à Defesa da PAP dentro das horas previstas no plano curricular, só poderão fazê-lo em data definida para a defesa do próximo ciclo de formação, transitando para o regime de Auto-Financiamento, nas condições previstas na Lei.
5. Os Alunos na situação descrita no número anterior terão de repetir todo o processo de elaboração da PAP.
6. Excecionalmente, em casos devidamente comprovados de doença grave ou acidente, pode, mediante parecer favorável do Conselho Pedagógico, a Direção decidir da possibilidade do Aluno apresentar e/ou defender a PAP em data extraordinária.

Seção IV
Formação em Contexto de Trabalho

Artigo 89º
Âmbito e Definição

1. A FCT é um conjunto de atividades profissionais desenvolvidas sob a coordenação e acompanhamento da escola, que visam a aquisição ou o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para o perfil de desempenho à saída do curso frequentado pelo aluno.
2. A FCT realiza-se em empresas ou outras organizações, ou pode assumir a forma de simulação de um conjunto de atividades profissionais relevantes para o perfil de saída do curso a desenvolver em condições similares à do contexto real de trabalho.
3. A classificação da FCT é autónoma e integra o cálculo da média final do curso.
4. A FCT reger-se-á por Regulamento Específico, aprovado pela Direção da Escola, e faz parte integrante do Regulamento Interno.

Capítulo V
Conclusão e Certificação

Artigo 90.º
Conclusão

1. A Conclusão com aproveitamento de um Curso Profissional obtém-se pela aprovação em todas as disciplinas do curso, na FCT e na PAP.
2. A classificação final do curso obtém-se nos termos previstos da lei em vigor.

Artigo 91.º
Diploma e Certificado de Habilitações

1. Após a conclusão do curso o aluno pode solicitar o Certificado de Habilitações e o respetivo Diploma, junto da Secretaria da Escola.
2. Só é emitido Certificado de Habilitações e Diploma após a conclusão com aproveitamento de todas as disciplinas que integram o Plano de Estudos, da FCT e da PAP.
3. Os Certificados e Diplomas deverão ser requeridos com uma antecedência mínima de oito (8) dias, mediante o pagamento do valor fixado na tabela em vigor.
4. Para a emissão do Diploma e Certificados de Habilitações o Aluno não pode apresentar qual valor em dívida à Escola.

Capítulo VI
Regime de Autofinanciamento – Alunos maiores de Idade

Artigo 92.º
Âmbito e Modalidades

1. A não conclusão do Curso de nível IV nos três anos letivos previstos em cada Ciclo de Formação implica um regime de frequência em Auto- Financiamento.
2. O Regime de Autofinanciamento pode ser Simples, para o Aluno que após os três anos letivos apresente um número de módulos em atraso inferior ou igual a dois, ou Agravado, caso após os três anos letivos o Aluno apresente em atraso um número de módulos superior a dois, ou não tenha defendido a sua PAP.

Artigo 93.º
Efeitos do Regime de Autofinanciamento

1. O Regime de Autofinanciamento, Simples ou Agravado, implica o pagamento de uma mensalidade, fixada anualmente pela EPC, e a perda de qualquer apoio ou isenção concedida pela Escola.
2. O pagamento da mensalidade é efetuado na Secretaria, até ao dia oito (8) de cada mês, e está condicionado à regularização de eventuais valores em atraso.
3. Sempre que a data definida no ponto anterior ocorra a um sábado, domingo ou feriado, o pagamento é transferido para o dia útil imediatamente a seguir.
4. Nos períodos de interrupção escolar mantêm-se o prazo de pagamento.
5. O incumprimento no prazo implica o pagamento de uma multa fixada anualmente e constante da tabela de valores da escola.
6. A existência de valores em dívida à Escola poderá determinar a omissão das avaliações nas publicações trimestrais e, mediante parecer do conselho pedagógico, a anulação da matrícula.

Capítulo VII
Serviços, Recursos e Equipamentos

Artigo 94.º
Serviços Administrativos

Consideram-se Serviços Administrativos os Serviços de Secretaria Geral e Secretaria dos Alunos.

Artigo 95.º
Serviços Financeiros e de Contabilidade

Consideram-se aqui os serviços de Contabilidade e de Tesouraria.

Artigo 96.º
Centro de Documentação e Biblioteca

1. O Centro de Documentação dispõe de bibliografia nas mais diversas áreas e assegura a conservação de todo o material documental da EPC.
2. O Centro de Documentação disponibiliza os seguintes serviços:
a) Consulta e leitura de livros e publicações periódicas;
b) Orientação bibliográfica;
c) Consulta e pesquisas na internet;
d) Acesso a bibliotecas e livrarias online;
e) Fóruns de discussão e chats de conversação;
f) Impressão de trabalhos e scanner de documentos.
3. O acesso ao Centro de Documentação da Escola e Biblioteca é facultado mediante o cumprimento do horário de funcionamento, do regulamento afixado e na presença do Professor responsável.
4. Não é permitida a requisição de livros, revistas ou quaisquer outros documentos do centro de documentação para o exterior do centro.
5. A requisição de obras, enciclopédias, ou outras publicações só pode ser feita pelos Docentes, e para consulta no espaço da escola.
6. O funcionamento do Centro de Documentação e Biblioteca está previsto em Regulamento próprio, a definir e fará parte integrante do presente diploma.

Artigo 97.º
Reprografia

1. Os Alunos têm à sua disposição meios para a reprodução dos documentos necessários às atividades pedagógicas.
3. A Reprografia obedece a um horário de funcionamento.
4. Os trabalhos a executar de Reprografia devem ser requisitados com, pelo menos, uma antecedência mínima de 48 horas, por meio de impresso próprio.
5. A entrega dos trabalhos executados é feita pelo funcionário ao requisitante, o qual confirmará, por meio de assinatura, o recebimento do trabalho.

Artigo 98.º
Gabinete de Apoio ao Aluno

Do gabinete de apoio ao aluno fazem parte, o orientador de turma, um professor de cada área de formação, professores acompanhante dos estágios, FCT, todos os professores da turma que pretendam colaborar, tutores das empresas que pretendam colaborar com a escola.
O Gabinete de Apoio ao Aluno da EPC tem, entre outras, as seguintes funções:
1. Promover a empregabilidade:
a) Orientar os Alunos na elaboração de curricula vitae e de outros elementos de apresentação (cartas de motivação, portfolios, entre outros);
b) Organizar sessões de esclarecimento e de gestão de expetativas;
c) Promover sessões de preparação para integração em estágio/emprego, apresentando aos alunos briefings sobre as empresas;
d) Organizar e manter atualizada a base de dados dos Alunos e ex-Alunos;
e) a) Articular entre as Empresas e a Escola, com o objetivo de integração dos Alunos Diplomados no mercado de trabalho, através de estágios ou primeiro emprego;
f) Elaborar e estabelecer Protocolos com Empresas e Organizações;
g) Divulgar a oferta formativa da Escola junto de estabelecimentos de educação/formação e gabinetes de orientação vocacional;
h) Organizar eventos e comunicação institucional de promoção da oferta formativa da Escola;
i) Atualizar informação para anuários de educação;
j) As demais funções do Gabinete de Comunicação e Relações Externas estão previstas em Regulamento Próprio, que se considera parte integrante do presente documento.

Artigo 99.º
Bar e Serviço de Refeições

1. Têm acesso à copa a comunidade escolar ou outras pessoas em serviço na Escola.
2. Para que sejam servidas as refeições na Escola, os alunos devem adquirir as respetivas senhas na secretaria dos alunos.
3. O valor das senhas é afixado anualmente pelo Diretor da Escola.
4. As senhas podem ser compradas até às 09:30 da manhã do próprio dia, com o acréscimo de uma taxa adicional.
5. A taxa adicional é fixada anualmente pelo Diretor da Escola.
6. Os alunos de Ação Social Escolar adquirem as respetivas senhas na secretaria dos alunos, consoante o Escalão em que estão inseridos.
7. A taxa adicional correspondente à compra de senhas no próprio dia, por parte dos alunos de Ação Social Escolar, é da responsabilidade dos alunos.
8. A Ementa semanal é afixada em local próprio.

Capítulo VIII
Instalações

Artigo 100.º
Regras Gerais

1. É obrigação de toda a comunidade escolar o asseio e o bom estado de conservação das instalações e equipamentos.
2. Todos os elementos da comunidade escolar devem aguardar, com civismo, a sua vez para serem atendidos nos diversos Serviços existentes na escola.
3. Quem, voluntariamente ou por negligência, danificar ou destruir qualquer tipo de material, fica responsável pela sua reparação ou reposição e suportará os seus custos.
4. Os objetos perdidos ou esquecidos, quando encontrados, devem ser entregues na Secretaria da Escola

Artigo 101.º
Entradas e Saídas da Escola

1. Os Alunos deverão ser portadores do Cartão Escolar, e identificarem-se sempre que tal lhes seja solicitado por Funcionários ou Professores da Escola.
2. Os alunos menores, não autorizados a sair da escola a não ser no final das atividades letivas, não poderão sair nos períodos entre aulas. Nesses tempos devem ser usados os espaços destinados aos alunos para esse efeito.
3. Não é permitida a entrada nas instalações da escola de pessoas estranhas ao seu funcionamento.
4. Os Encarregados de Educação ou pessoas legalmente responsáveis pelo aluno devem dirigir-se à Receção da Escola, e identificarem-se.

Artigo 102.º
Edifício

1. Não é permitido fumar, comer, beber e jogar no interior das salas do edifício.
2. Não é autorizado o uso do telemóvel dentro das salas, devendo permanecer desligado.
3. O não cumprimento do ponto anterior implica a impossibilidade de permanência na sala de aula, respetiva falta e retenção do equipamento.

Artigo 103.º
Sala de Aula

1. O Professor é o primeiro a entrar na sala de aula e o último a sair, de forma a certificar que a deixa limpa, arrumada, e com o quadro e luzes apagadas, tendo o cuidado de fechar a porta.
2. Os Alunos não poderão permanecer na sala de aula sem a presença do Professor.
3. O Professor é responsável pela sala de aula que utilize, e pelo material ou equipamento nela existente ou por ele requisitado

Artigo 104.º
Espaço de Educação Física

1. As Normas de utilização que se seguem decorrem do disposto na legislação aplicável à área bem como de condutas de utilização que visam a segurança dos alunos bem como a higiene e conservação dos espaços e equipamentos.
2. Aceder à área do ginásio, delimitada pelo piso rosa, apenas com a devida permissão do professor ou funcionário da CEFAD.
3. O ginásio só pode ser utilizado com calçado adequado (tipo ténis) e que o aluno traga de casa para esse uso específico. Em alternativa o aluno pode usar meias mas apenas no caso de aulas específicas em que esse seja o calçado adequado e indicado pelo professor.
4. É interdito o uso de calçado trazido da rua ou descalço.
5. A utilização da área de cardiofitness e musculação deve ser feita com o uso de uma toalha que é colocada entre o corpo do aluno e o respetivo equipamento, para impedir a proliferação do suor.
6. Sempre que forem utilizados os colchões, é obrigatório o uso da uma toalha para impedir a proliferação do suor.
7. É interdito comer ou beber na área do ginásio, exceto em casos devidamente autorizados pelo professor no caso da bebida.
8. É interdita a permanência no ginásio para além do horário estritamente definido para a sessão do curso.
9. É interdita a utilização de objetos suscetíveis de deteriorar as instalações e equipamentos ou de os conspurcar.
10. Outros comportamentos não previstos nas presentes normais de utilização serão analisados pela Direção Pedagógica sempre que os mesmos tragam prejuízo para os alunos, professores e trabalhadores, ou para as instalações e equipamentos.

Artigo 105.º
Utilização de Cacifos

1. As Normas de Utilização dos Cacifos que se seguem visam a segurança dos pertences dos alunos bem como a correta utilização dos espaços e equipamentos.
2. Os cacifos destinam-se à guarda dos pertences dos alunos em exclusivo no tempo letivo de todas as disciplinas e módulos.
3. Os alunos não podem recolher bens pessoais guardados nos cacifos, no decorrer de uma aula, de forma a não interromper o seu normal funcionamento.
3. Não podem deixar bens pessoais para além do horário de cada turma, para que todos os alunos tenham direito a usufruir do mesmo espaço.
4. A responsabilidade dos bens pessoais guardados nos cacifos é dos próprios alunos.
5. Não é permitido guardar comida nos cacifos.
6. Não é permitido deixar os pertences no cacifo de um dia para o outro.
7. A EPC não se responsabiliza por danos, perdas ou furtos dos pertences dos alunos fora do horário letivo.

Capítulo IX
Disposições Finais

Artigo 106.º
Dúvidas de Interpretação

1. Para a elaboração do presente Regulamento foram tidas em consideração as linhas de orientação e os princípios de organização curricular decorrentes do Decreto-lei nº 74/2004 de 26 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 24/2006 de 6 de Fevereiro e a Portaria nº 550-C/2004 de 21 de Maio, com as alterações constantes da Portaria nº 797/2006 de 10 de Agosto, ambas revogadas pela Portaria 74-A/2013 de 15 de Fevereiro, do Despacho Normativo nº4-A/2008 de 24 de Janeiro, com as alterações constantes do Despacho Normativo 12/2009 e do Decreto-Lei N.º 91/2013, de 10 de Julho, primeira alteração ao Decreto-lei N.º 139/2012, de 5 de Julho.
2. As dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Direção da EPC, que poderá ouvir os respetivos Órgãos da Escola.
3. Em última instância, as situações omissas neste Regulamento serão analisadas e decididas pela Direção Pedagógica e/ou Conselho Pedagógico.